Vazamento de Dados: O Peso da Negligência em SecOps à Luz da ANPD e do STJ

Vazamento de Dados

Na economia digital, dados são tão valiosos quanto moeda. Quando ocorre um vazamento, as consequências ultrapassam a esfera técnica e atingem o campo regulatório, jurídico e reputacional. No Brasil, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vêm consolidando parâmetros claros sobre a responsabilidade das empresas que negligenciam suas operações de SecOps (Security Operations).

Este artigo discute como a legislação e a jurisprudência moldam o cenário de riscos e responsabilidades. Para tornar a leitura mais clara e estruturada, vamos abordar:

• O que a LGPD e a ANPD exigem das empresas em termos de segurança;

• As sanções administrativas que podem ser aplicadas em caso de falhas;

• O entendimento atual do STJ sobre responsabilidade civil;

• As consequências práticas para empresas que negligenciam SecOps;

• O papel estratégico da proatividade e do modelo CTEM (Continuous Threat Exposure Management).

O que a LGPD e a ANPD exigem das empresas

• A LGPD (art. 46) determina que empresas adotem medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou vazamento.

• Esse dever é contínuo e exige demonstração de accountability, ou seja, a empresa deve comprovar que possui políticas e controles em prática.

• A Resolução CD/ANPD 15/2024 (RCIS) instituiu prazos rigorosos: a notificação de incidentes deve ser feita à ANPD e aos titulares em até 3 dias úteis, com possibilidade de complementação em até 20 dias úteis. Para agentes de pequeno porte, os prazos são em dobro.

• O não cumprimento desses prazos ou a omissão de informações relevantes é considerado agravante na dosimetria das sanções.

Quais são as sanções aplicáveis pela ANPD

As penalidades previstas pela ANPD variam de acordo com a gravidade e incluem:

• Advertência com prazo de correção;

• Multas simples ou diárias, até 2% do faturamento da empresa ou grupo no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração;

• Publicização da infração, aumentando o dano reputacional;

• Bloqueio ou eliminação de dados relacionados à infração;

• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;

• Proibição do tratamento de dados.

A aplicação é graduada conforme critérios como gravidade, reincidência, vantagem obtida, grau de cooperação e velocidade na adoção de medidas corretivas.

O entendimento atual do STJ sobre responsabilidade civil

A jurisprudência do STJ ajuda a balizar as consequências jurídicas dos vazamentos:

• Regra geral: o vazamento não gera dano moral automaticamente; é necessário comprovar prejuízo efetivo, como fraude ou exposição concreta (AREsp 2.130.619/SP).

• Exceção importante: quando envolve dados sensíveis (saúde, seguros, biometria), o dano moral é considerado presumido e a responsabilidade da empresa é objetiva (REsp 2.121.904/SP).

• Instituições financeiras: respondem integralmente se comprovado o vazamento em seus sistemas; se não houver nexo causal, não há condenação (REsp 2.015.732/SP).

Esse entendimento reforça que empresas que tratam dados sensíveis correm riscos jurídicos ainda maiores.

Consequências práticas para empresas negligentes

As falhas em SecOps podem gerar efeitos em várias frentes:

• Regulatórias: multas milionárias, publicidade da infração, suspensão do tratamento de dados.

• Civis: indenizações materiais e morais, com risco ampliado em dados sensíveis devido ao dano presumido.

• Contratuais e de mercado: perda de contratos, aumento de custos com seguros e auditorias, impacto negativo em processos de due diligence.

• Operacionais: altos custos de resposta e recuperação, exigência de relatórios (RIPD), registros de incidentes e planos de correção exigidos pela ANPD.

O papel estratégico de SecOps e CTEM

Para mitigar riscos, não basta reagir — é necessário antecipar. Modelos como o CTEM (Continuous Threat Exposure Management) ajudam a criar um ciclo contínuo de proteção:

• Descobrir e validar vulnerabilidades em tempo real;

• Priorizar riscos com base em criticidade;

• Orquestrar respostas automatizadas;

• Testar a resiliência de forma recorrente, incluindo fornecedores críticos.

Em termos práticos, proatividade reduz a penalidade regulatória, fortalece a defesa jurídica e preserva a reputação corporativa.

Negligenciar SecOps hoje significa expor a organização a um triplo risco: sanções da ANPD, condenações judiciais e perda de mercado. A maturidade em segurança depende da capacidade de comprovar resiliência e antecipação — não apenas de reagir a crises.

A segurança que reage é importante. Mas a que previne e demonstra governança é o verdadeiro diferencial competitivo no cenário digital atual.

Referências

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 46 e 48.

• Resolução CD/ANPD nº 15/2024 – Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

• Resolução CD/ANPD nº 1/2021 – Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

• Resolução CD/ANPD nº 4/2023 – Dosimetria e aplicação de sanções.

• STJ, AREsp 2.130.619/SP – necessidade de comprovação de dano.

• STJ, REsp 2.121.904/SP – dano moral presumido em dados sensíveis.

• STJ, REsp 2.015.732/SP – responsabilidade condicionada à comprovação do vazamento.