O que é Legal Operations?

Antonio Santos
há 6 dias
3 min de leitura

LEGAL OPERATIONS (LEGALOPS): FUNDAMENTOS, ORIGENS E APLICAÇÕES PRÁTICAS

Legal Operations, ou LegalOps, é uma área de atuação estratégica que visa transformar a forma como os departamentos jurídicos internos e escritórios de advocacia conduzem suas atividades operacionais. O conceito envolve a aplicação de princípios de gestão, tecnologia, análise de dados e práticas corporativas à administração das funções jurídicas, otimizando recursos e agregando valor ao negócio.

Em outras palavras, trata-se de uma disciplina multidisciplinar que busca aprimorar a eficiência, produtividade e previsibilidade das atividades jurídicas, sem interferir no conteúdo técnico do direito, mas viabilizando melhores resultados através da estruturação dos processos e ferramentas.

Sob a ótica jurídica, LegalOps não representa uma ruptura com a tradição jurídica, mas sim uma evolução necessária, capaz de adaptar os serviços jurídicos à nova realidade empresarial, tecnológica e regulatória.

De onde veio o conceito de LegalOps?

O termo Legal Operations teve sua origem nos Estados Unidos, especialmente a partir da atuação de grandes empresas como a Cisco Systems, cuja diretora jurídica Mary O’Carroll é considerada uma das pioneiras do movimento. Ela também foi presidente da Conselho de Operações Jurídicas Corporativas (CLOC - Corporate Legal Operations Consortium), fundado em 2016, que consolidou e difundiu as melhores práticas do setor.

O surgimento da LegalOps está intimamente ligado à crescente demanda por eficiência nos departamentos jurídicos, principalmente após a crise financeira de 2008. Desde então, as corporações passaram a exigir maior accountability dos departamentos internos, inclusive do jurídico, sendo este compelido a demonstrar retorno sobre investimento (ROI), produtividade e adequação a KPIs (indicadores-chave de desempenho).

No Brasil, a adoção da LegalOps ainda é incipiente, mas crescente, especialmente em grandes escritórios e empresas multinacionais que buscam alinhar os setores jurídicos às práticas de governança corporativa e inovação.

Como LegalOps é aplicada na prática?

A implementação de Legal Operations exige uma reestruturação das práticas e processos jurídicos sob os seguintes pilares fundamentais, reconhecidos pelo CLOC:

a. Gestão Financeira Jurídica (Legal Financial Management)

Implica na previsão orçamentária, controle de despesas com escritórios externos (outside counsel spend), negociação de honorários por valor agregado (AFAs – Alternative Fee Arrangements), auditoria de faturas e análise de custos-benefícios das demandas judiciais.

b. Gestão de Fornecedores e Escritórios Externos

LegalOps estabelece critérios objetivos para contratação, avaliação e renovação de prestadores de serviços jurídicos. Envolve indicadores de performance, SLAs (Service Level Agreements) e compliance contratual.

c. Tecnologia Jurídica (LegalTech)

Adoção de ferramentas tecnológicas para automação de tarefas, gerenciamento de contratos (CLM – Contract Lifecycle Management), workflow de demandas, plataformas de colaboração, análise preditiva e inteligência artificial jurídica. O uso de tecnologia visa eficiência e redução de erros operacionais.

d. Gerenciamento de Conhecimento (Knowledge Management)

Criação e manutenção de bases de dados jurídicas estruturadas, modelos de peças, pareceres e jurisprudência categorizada, facilitando o reuso do conhecimento e a uniformização das decisões jurídicas.

e. Métricas e Análise de Dados Jurídicos

Coleta de dados, análise e visualização por meio de dashboards para avaliação da produtividade da equipe, riscos regulatórios, taxa de sucesso em litígios, tempo médio de atendimento, entre outros indicadores.

f. Compliance e Risco

Desenvolvimento de políticas internas, programas de integridade, due diligence e apoio na mitigação de riscos legais em conformidade com normas como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o Código de Defesa do Consumidor e legislações anticorrupção.

g. Gestão de Pessoas

Capacitação da equipe jurídica com foco em soft skills, metodologias ágeis, pensamento estratégico e uso de ferramentas tecnológicas. Incentiva-se também a criação de trilhas de carreira e avaliação de desempenho com base em entregas.

Implicações Jurídicas e Organizacionais

Do ponto de vista jurídico, a aplicação de LegalOps não modifica a responsabilidade do advogado, que continua sujeito às disposições do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Entretanto, o profissional que atua com LegalOps deve possuir habilidades adicionais em administração, tecnologia e comunicação, promovendo uma visão de advocacia orientada por dados e resultados.

Organizacionalmente, a adoção de LegalOps pode representar uma transformação profunda na cultura da equipe jurídica, tradicionalmente avessa a mudanças. Por isso, a implementação exige liderança estratégica, mudança de mindset e envolvimento contínuo da alta gestão.

A crescente complexidade das relações jurídicas, aliada à pressão por mais eficiência e transparência, torna inevitável a adoção de práticas de Legal Operations. Para departamentos jurídicos e escritórios que desejam permanecer competitivos, a estruturação de uma área ou função de LegalOps é mais do que uma vantagem – é uma necessidade estratégica.

Mais do que modismo, LegalOps é uma mudança de paradigma: transforma o setor jurídico de reativo para proativo, de isolado para colaborativo, de custoso para estrategicamente essencial.